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O Ministério da Economia publicou uma portaria, no dia 16 de abril, estipulando novos valores para a Taxa Siscomex, a partir de 1º de junho de 2021. A alteração prevê uma redução de 28% no valor atual, que é de R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI) ou DUIMP e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria.

A nova taxa será de R$ 115,67 devidos por DI ou DUPIM e R$ 38,56 por cada adição de mercadorias à DI ou DUIMP (é preciso observar os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal).

A Taxa Siscomex começou a ser cobrada em 1º de janeiro de 1999, após a entrada em vigor do Siscomex Importação, processo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de Comércio Exterior. O valor passou a ser cobrado para que o governo obtivesse recursos para manter e atualizar o sistema.

É importante ressaltar que a taxa deve ser paga independentemente de haver tributo a recolher e é debitado em conta corrente, assim como os outros impostos que incidem sobre a importação.

Quando foi instituída, a taxa era de R$ 30 + R$ 10 por produto, conforme tabela estipulada pela Receita Federal. Em 2011, mais de 10 anos depois do surgimento da taxa, foi publicada uma portaria que aumentou os valores para R$ 185 por DI ou DUIMP e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria.

Valor abusivo

Após a publicação da portaria que autorizava o aumento da taxa, várias empresas questionaram o governo, judicialmente. Quase 10 anos depois, em 2020, o STF julgou procedente a inconstitucionalidade do aumento (em mais de cinco vezes) da taxa de utilização do Siscomex e, somente agora, o Ministério da Economia publicou a portaria reduzindo os valores.

A portaria ME nº 4.131/21 está disponível aqui.

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