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Quando uma empresa não tem o registro ideal para fabricar ou importar determinado produto e utiliza um terceiro para emitir esses dados, ela pode ser enquadrada nas determinações da Instrução Normativa RFB Nº 1678, de 22 de dezembro de 2016. O documento estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Acesse a IN completa aqui.

E é sobre isso que se trata a interposição fraudulenta na importação, ou seja, uma empresa que oculta informações reais para tentar driblar a Receita Federal.

Quer saber mais sobre interposição fraudulenta? Continue acompanhando este artigo.

O que é Interposição Fraudulenta?

A interposição fraudulenta é comprovada quando há a ocultação do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, por meio de fraude, na importação ou exportação.

Neste caso, o empresário que se coloca, indevidamente, como responsável pela operação para ocultar o verdadeiro agente pratica a interposição fraudulenta e pode ser punido por meio de multa e processo administrativo com retenção das mercadorias. Em casos mais graves, a empresa pode ficar inapta para operar.

São vários os motivos que podem levar o agente a interpor as informações solicitadas pela fiscalização, como burlar o regulamento aduaneiro, impedir o conhecimento dos recursos utilizados e até mesmo favorecer fornecedor inabilitado para operar.

Cabe citar aqui também que, em alguns casos, a interposição fraudulenta pode ocorrer por falta de conhecimento e de assessoria adequada no momento de produção da documentação.

Como ocorre a interposição fraudulenta?

Na grande maioria dos casos, o crime de interposição fraudulenta é cometido com o objetivo de driblar as leis brasileiras para fugir da alta carga tributária ou lavar dinheiro.  Também são registrados casos em que o importador de origem está inapto para realizar operações por motivos adversos e utiliza os dados de importador habilitado para operar.

Neste sentido, o conhecimento sobre as regras impostas pela Receita Federal brasileira é de extrema importância, assim como suas penalidades, caso irregularidades sejam encontradas.

Penalidades previstas na interposição fraudulenta

A pena aplicada no caso de comprovação de interposição fraudulenta vai depender da sua tipificação, ou seja, se é comprovada ou presumida.

A interposição fraudulenta comprovada está prevista no Art 23, inc. V, DL 1455/76 e prevê a ocultação, mediante fraude, de pessoas, inclusive terceiros. A penalidade é o perdimento da mercadoria e multa de 10% ao cedente.

A modalidade presumida refere-se ao Art 23, § 2o, DL 1455/76, que prevê deixar de comprovar a origem de recursos empregados em operação de comércio exterior.  A penalidade é o perdimento da mercadoria e declaração de inaptidão.

Assessoria adequada e eficiente para evitar interposição fraudulenta

A aduana brasileira é bastante rígida e conta com fiscalização constante e efetiva. Para garantir que todo o processo esteja de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal é preciso estar atento.

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