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      O governo federal publicou, no dia 4 de novembro, uma resolução concedendo redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação de determinadas mercadorias que fazem parte do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.

      O objetivo do decreto é reduzir os efeitos da pandemia do coronavírus na economia nacional, segundo consta no decreto.

      As reduções terão validade até o dia 31 de dezembro de 2022 e os efeitos do decreto começam a valer a partir de hoje, 12 de novembro.

      Segundo o Ministério da Economia, essa renúncia fiscal terá um impacto de R$ 3 bilhões nos cofres públicos. Cerca de 87% das mercadorias compradas pelo País no exterior terão redução nas alíquotas.

      A importação do vinho, por exemplo, NCM 2204.10.10 Tipo champanha (champagne) terá a redução do imposto de importação (I.I) de 27% para 18%, assim como bebidas em recipientes de capacidade não superior a 2 litros.

      Em nota conjunta, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores afirmam que “o governo brasileiro tem trabalhado intensamente, no âmbito do Mercosul, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral”.

      O acordo em vigor com Argentina, Uruguai e Paraguai corta em até 10% a tarifa das mercadorias.

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      Confira aqui a lista completa das mercadorias com redução de tarifa.